As bancadas federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo decidiram, ontem, entrar com um mandado de segurança preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta que redistribui os royalties do petróleo no país. A ideia é barrar na Câmara a tramitação do projeto aprovado em outubro no Senado e que transfere recursos dos chamados Estados produtores (basicamente Rio e Espírito Santo) aos não produtores. Por meio dele, esses Estados terão seu percentual nos royalties reduzido de 26,25% para 20% a partir de 2012. Já os municípios produtores verão esse índice diminuir de 26,25% para 17%. A fatia da União também seria reduzida de 30% para 20%. O mandado de segurança tentará derrubar essa fórmula. Será redigido pelo ex-procurador do Estado Humberto Soares com base em dois argumentos. O primeiro, considerado principal, é de que o projeto dos senadores viola o artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado". Também será questionada a forma de distribuição adotada pelo relator do substitutivo aprovado no Senado, Vital do Rego Filho (PMDB-PB). Ele utilizou critérios de rateio semelhantes aos previstos no Fundo de Participação dos Estados (FPE), já considerado inconstitucional pelo STF e que agora se verá instado a se manifestar novamente sobre o assunto. A reunião das bancadas foi capitaneada pelo deputado federal e ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ) e representou uma derrota política do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Isso porque ele tem um entendimento diferente do de Garotinho: o de que um mandado de segurança agora pode inviabilizar a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF após a aprovação do texto no Congresso e consequente sanção presidencial. Tanto que a reunião de ontem ocorreu a contragosto dos parlamentares aliados de Cabral, que não participaram dela. Alguns deles se recusaram a assinar a decisão. "Não tem que precipitar esse debate. É inoportuno recorrer à Justiça agora", disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerado o mais próximo do governador em toda a bancada fluminense. Os pemedebistas avaliam que um cenário de radicalização e debate nas vias judiciais agora impedirá os parlamentares dos Estados produtores de terem margem de manobra para negociar com os dos Estados não produtores. Entretanto, Garotinho conseguiu a maioria dos votos na reunião e depois seguiu ao plenário para ampliar esse apoio. Até as 19h, ele já tinha 38 assinaturas das 62 possíveis - soma de todos os deputados e senadores dos dois Estados. Ele contesta a visão de Cabral e Cunha. "Uma coisa não inviabiliza a outra. Se temos duas possibilidades [mandado de segurança e Adin] temos de usar as duas", disse. De acordo com ele, a ação será protocolada na próxima semana.