Audiência da CCJ discutiu excesso de rigor em punições de jovens Do Jornal do Commercio 15/07/2009 - Os juízes brasileiros estão exagerando nas penas de prisão para jovens iniciantes no tráfico de drogas. O problema foi apontado pela professora Luciana Boiteaux, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em audiência realizada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sobre a Política Nacional sobre Drogas. De acordo com ela, os magistrados estão optando sentenciar com penas de prisão por tempo acima do razoável os jovens que são considerados pequenos traficantes de drogas, mesmo quando esses réus não registram condenações anteriores e nem façam parte de organizações criminosas. A conclusão faz parte de estudo ainda em andamento, coordenado pela UFRJ e a Universidade Nacional de Brasília. São pessoas que ainda podem ser resgatadas, mas nesses casos a legislação impede a aplicação de penas alternativas e os juízes ainda optam por penas mais duras, que acabam reforçando a inserção dos envolvidos no mundo da criminalidade. Eles saem do sistema prisional em situação muito pior do que quando entraram, afirmou. Luciana disse que a opção dos juízes por prisões mais longas está sendo constatada na pesquisa ainda em curso. Segundo afirmou, na maioria dos casos, os jovens sentenciados são dependentes químicos e se envolvem na atividade para manter o vício, mas por serem de comunidades dominadas pelo tráfico, os juízes os consideram, automaticamente, como integrantes das organizações do tráfico. Pela nova Lei de Drogas, de 2006, traficantes devem ser condenados com prisão de cinco a 15 anos. Mesmo sem prever as chamadas penas alternativas, essa lei permite, no entanto, que o juiz reduza a pena de um sexto a dois terços do tempo, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa. Segundo a professora, os juízes estão uniformizando as penas pelo alto, quando deveriam considerar melhor as especificidades de cada caso para definir a culpa dos réus. Também participou da audiência a secretária-adjunta da Secretária Nacional Antidrogas (Senad), Paulina Duarte, que sintetizou as linhas da Política Nacional sobre Drogas. Ela explicou que as ações articulam o setor público e a sociedade em três linhas de ações: a prevenção, para evitar que a juventude se envolva com as drogas; as ações policiais para reprimir o tráfico; e ainda, na área da saúde, medidas para o tratamento dos usuários. De nada adiantaria melhorar programa de prevenção ao uso de drogas na escola se tivermos na esquina um bar vendendo bebidas para os jovens, afirmou a secretária, para salientar a importância de ações articuladas entre as diferentes áreas de governo. De acordo com Paulina, as ações são focadas em uma base territorial, os chamados Territórios da Paz. Por enquanto, as ações estão ocorrendo nas capitais de cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Porto Alegre e Bahia. Além das ações públicas diretas, o governo apoia, nessas áreas, projetos sociais para a juventude considerados modelos. CNJ Na audiência, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) manifestou sua intenção de encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estudo apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência ontem, que revela tendência dos juízes de aplicar penas de prisão excessivamente duras contra jovens sem antecedentes criminais que estão se iniciando no pequeno tráfico de drogas. Para o senador, o órgão que fiscaliza as atividades do Judiciário e de seus membros poderá analisar os dados e verificar se existem falhas de entendimento que mereçam correção.