Não à censura Wadih Damous*A liberdade de opinião é, mais do que um dos principais preceitos democráticos, valor inalienável do processo civilizatório. Feri-lo é macular um direito que, no caso brasileiro e de outros países que passaram por ditaduras, foi muito difícil reconquistar. Custou vidas, décadas. Por isso, é tão preocupante que o Judiciário, que tem por função defender o Estado Democrático de Direito, chancele a censura a um órgão de imprensa, aceite pôr a mordaça no jornal o Estado de S. Paulo. A censura imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, proibindo que o jornal publique informações de investigações da Polícia Federal sobre negócios do empresário Fernando Sarney diz respeito não só àquele órgão do Judiciário, merecedor de todas as críticas e protestos da sociedade. A ofensa às liberdades democráticas é uma bofetada nos cidadãos, que lutaram para resgatá-las. Há mecanismos para coibir eventuais abusos cometidos por meios de comunicação. Indenizações por danos morais e publicação de desmentidos são instrumentos de proteção à honra de quem se sinta atingido. A censura prévia de reportagens, no entanto, foi abolida justamente por ferir a plena liberdade de expressão assegurada na Constituição, a nossa lei maior. A Lei de Imprensa, com seus ranços de autoritarismo, finalmente está revogada. Esse caso, que ao final poderá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, precisa servir de exemplo para coibir novos ataques às liberdades democráticas. A sociedade tem direito à informação, e um Judiciário respeitado se faz com decisões claras, justas e obedientes à Constituição cidadã, proclamada há 21 anos sob o brado inesquecível de Ulysses Guimarães: “Eu tenho ódio e nojo à ditadura”.* Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de JaneiroArtigo publicado no jornal O Dia, 1º de dezembro de 2009