05/09/2012 - 17:56

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Aprovada rigidez em penas por crimes contra administração pública

site da Câmara dos Deputados e redação da Tribuna do Advogado

A Subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmada dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 4, por unanimidade, o parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto que, entre outros, aumenta sanções por crimes contra a administração pública.
 
Além do aumento de penas para os crimes contra a administração pública, o texto aprovado altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) também para agravar a punição quando o crime causar elevado prejuízo aos cofres públicos ou se envolver recursos relacionados a serviços de saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências.

Ficou acertado que a proposta ainda poderá receber contribuições dos parlamentares da subcomissão que voltarão a se reunir ainda neste mês para tratar, por exemplo, de alterações na legislação sobre drogas, e sobre o exame criminológico para título de progressão de pena.

Molon assinalou que a inclusão na proposta do agravamento da pena contra a administração pública atende a apelo da sociedade brasileira.
 
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