Atendendo ao pedido encaminhado pela OAB/RJ, o Tribunal de Justiça alterou o sistema de Processo Judicial Eletrônico, viabilizando a distribuição eletrônica de ações por pessoas física e jurídica estrangeiras. Foram incluídos no formulário online campos para que o interessado informe se é ou não brasileiro e também para os números de documentos como o passaporte e/ou a identidade estrangeira.