27/07/2010 - 16:06

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Após intervenção da CDAP, TRF-2 concede liminar a favor de advogados

Após intervenção da CDAP, TRF-2 concede liminar a favor de advogados

 

 

Da redação da Tribuna do Advogado

 

26/07/2010 - A Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ teve concedido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o pedido de liminar a favor de três advogados catarinenses, condenados a uma multa por abandono de causa, conforme decisão do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal/RJ.

 

No pedido, os delegados da CDAP alegaram "abuso de poder e ilegalidade" na decisão, demonstrando que não havia se configurado o abandono por parte dos colegas, uma vez que até mesmo recursos a respeito de decisões desfavoráveis ao cliente representado por eles foram interpostos.

 

Participaram da elaboração do pedido, além da presidente da CDAP, Fernanda Tórtima, os membros Renato de Moraes, Alexandre Lopes de Oliveira, Eduardo de Moraes, Renato Hallak e Pedro Maurity.

 

Após a decisão, o Ministério Público Federal também se manifestou a favor dos colegas, cujo relator é o desembargador Abel Gomes. No parecer, Gomes defendeu a concessão da "segurança pleiteada".

 

 

Veja aqui a íntegra do pedido de liminar.

 

Veja aqui a íntegra da decisão.

 

Veja aqui a íntegra do parecer do MPF.

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