Apesar de terem sido regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro, sob um prazo de três meses para implementação em todos os tribunais, as audiências de custódia ainda não são uma realidade em todo o Rio de Janeiro. Para discutir o problema, assim como as particularidades e necessidade de instalação do projeto, a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/RJ realizou nesta quarta-feira, dia 11, na sede da Seccional, um evento que reuniu advogados da área penal e representante do Tribunal de Justiça (TJ). Pelo tribunal, o desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez reconheceu a importância das audiências de custódia, que consta na apresentação, em até 24h, de toda pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. Baldez confirmou o atraso no cronograma de instalação nas comarcas do interior, o que atribuiu a “dificuldades internas". Na capital, segundo ele, somente duas delegacias, em Jacarepaguá, não adotaram o procedimento ainda, por trabalharem com a informatização do processo criminal a partir do flagrante. O desembargador apontou crise financeira que o estado do Rio de Janeiro sofre como a grande inimiga do projeto. “Nossa preocupação é que as audiências de custódia sejam, de fato, uma realidade em todo o estado. Já temos um planejamento de implementação nas regiões, mas isso demanda um custo. E encontramos dificuldades dentro do próprio Tribunal de Justiça, pois, além de alguns colegas não entenderem a importância dessa ação, ela exige uma atividade muito intensa”, explicou, apontando que meses depois do início da implementação na capital já foi percebido uma média próxima aos 50% de soltura dos presos. De acordo com o desembargador, isso foi essencial em um cenário de contínuo aumento das prisões provisórias desde 2010: “Atualmente temos no Rio de Janeiro cerca de 48 mil presos, já incluindo os condenados. Dentro destes, 20 mil são presos provisórios”. Baldez evidenciou os benefícios do projeto: “De forma clara a audiência produz um reflexo produtivo no sistema carcerário, tirando do sistema presos que não deveriam estar lá por não serem condenados, e permitindo que eles respondam o processo em liberdade. Isso tudo a partir de um ato que é muito simples: o juiz verificar a necessidade e a legalidade da prisão, olho no olho da pessoa, sensível às suas condições particulares”. Ele observou, também, que “não pode haver retrocesso nesse tema”, pois a seu ver as audiências de custódia são imprescindíveis para a garantia de uma Justiça Criminal preocupada com as garantias constitucionais: Vivemos agora uma situação que me preocupa, com a possibilidade de um recrudescimento do sistema, de forma que fique mais autoritário, mais punitivo”. Já o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-RJ), James Walker, abordou o projeto das audiências de custódia sob o viés jurídico, o filosófico e o social. Ele mostrou fotos feitas pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre (RS), Sidinei José Brzuska, que demonstram as condições desumanas em que se encontram os presos nas celas do estado, muitos deles provisórios, para falar sobre o problema da superlotação dos presídios. “Isso acontece porque existe sim, um órgão, que de forma recorrente, pede uma enxurrada de prisões preventivas. Juiz não defere prisão que não foi requerida. Juiz não prende temporariamente, provisoriamente, nem tão pouco em flagrante. Se há muitos presos, é porque houve muitos pedidos de prisão”, frisou Walker. Para ele, portanto, o que chamou de “um turbilhão de requerimentos de conversão de prisões em flagrantes em preventivas, a maioria desnecessários” é o real motivo, portanto, para a resolução do CNJ não estar sendo cumprida: “A lei não pegou não porque os juízes não cumprem, mas por isso. Se houvesse uma cultura inversa, de desencarceramento, haveria muitos menos presos provisórios no Brasil”. Coordenador das comissões temáticas da Seccional e procurador-geral da Casa, Fábio Nogueira participou da mesa ressaltando a urgência do cumprimento do cronograma, mas aproveitando também a oportunidade para alertar para outra questão: o trabalho a distância que vem sendo implementado pelo TJ a partir de demandas de outras comarcas. “Para contornar a questão orçamentária e atender comarcas com mais reclamações, que possuem mais advogados e nas quais tramitam mais processos, consequentemente, foi utilizado um critério em que um servidor de Volta Redonda, por exemplo, pode processar demandas de Duque de Caxias. Isso, a meu ver, se trata de uma hierarquização da jurisdição”. O evento contou também com participação do presidente da comissão, José Pinto Soares de Andrade, da advogada e Fernanda Prates Fraga e do advogado e professor Thiago Minagé, que lançou, na ocasião, o livro Prisões e medidas cautelares à luz da Constituição.