AMB quer debate com CNJ Do Jornal do Commercio 27/01/2010 - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) irá propor hoje ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, que as resoluções do órgão sejam discutidas com a classe antes de serem editadas. A medida consta em documento elaborado ontem, durante reunião que a entidade realizou com associações de juízes regionais que a ela são filiadas. O objetivo do encontro promovido pela AMB foi identificar os atos administrativos expedidos pelo CNJ, instituição responsável pela fiscalização e planejamento estratégico do Judiciário brasileiro, que causaram descontentamento na magistratura. O encontro entre os representantes da entidade e o ministro está marcado para as 9h. Gervásio dos Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, participou da reunião de ontem. Ele explicou que a categoria quer uma maior democratização no processo de elaboração das resoluções e demais atos do conselho. O magistrado lembrou que as normas expedidas pelo CNJ têm força de lei. Portanto, a elaboração destas deveria ser um pouco mais parecida com a do processo legislativo ordinário, no qual os projetos de lei passam por uma série de comissões nas casas legislativas, onde são debatidos pelos parlamentares e não raro representantes da sociedade, até chegar ao plenário, onde são votados. Chegamos ao consenso de que esse processo de democratização, onde os tribunais sejam ouvidos, e não apenas por meio de consulta pública, evitaria muitas contestações, afirmou Santos. De acordo com ele, magistrados e dirigentes de tribunais têm reclamado que alguns dos atos expedidos pelo CNJ acabaram trazendo transtornos, por não estarem condizentes com a realidade local. Em entrevista recente ao Jornal do Commercio, o presidente da AMB, Mozart Valadares, comentou algumas resoluções que contrariaram a categoria. Uma delas é a que trata da prisão provisória. Segundo Valadares, os juízes criminais relataram que há um dispositivo que cria uma obrigatoriedade para o juiz que a lei não determina. Outra foi a que obrigou os magistrados a declararem as razões que os levam a declarar suspeição por foro íntimo - ou seja, a se dizerem impedidos para julgar determinada causa. Há algumas inquietações, o que é natural e normal. O conselho foi uma grande mudança no Judiciário brasileiro. É obvio que há resistência a algumas medidas. Por exemplo, há no Supremo Tribunal Federal ações, inclusive que foram movidas pela própria AMB, contra aquela resolução que trata do foro íntimo (que obriga os juízes a declararem a razão pela qual preferem não julgar determinada causa, disse Mozart, na ocasião. Na reunião promovida pela AMB, os magistrados criticaram também a forma como as consultas públicas promovidas pelo conselho, para discutir determinado tema, são conduzidas, bem como o excesso de representações contra juízes. Representantes da magistratura do Pará citaram como exemplo o caso em que o CNJ havia cobrado explicações após receber uma representação contra uma juíza, feita por uma promotora insatisfeita porque a magistrada teria dado em cima do namorado dela. Para os juízes, o CNJ precisa fazer uma triagem das reclamações que lhe são encaminhadas, antes de dar seguimento a elas. Defesa A maior crítica, no entanto, está relacionada à autonomia dos tribunais, que para os dirigentes não é respeitada pelo conselho. Pelo menos houve um consenso: o CNJ tem contribuído para melhorar a Justiça. Portanto, não houve uma oposição ao conselho, disse Santos. Segundo ele, o CNJ pode melhorar sua atuação, justamente estabelecendo o debate mais amplo. Ao se abrir o debate, certamente haverá menos impugnações (aos atos do conselho), o número de constestações cairá, afirmou o magistrado. As resoluções são votadas em plenário, mas não há esse processo de ouvir e discutir. Muito mal elas são submetidas à consulta pública. A AMB e os tribunais não vão ditar como serão as resoluções, mas certamente o debate vai enriquecer o texto. A palavra final, obviamente, será do plenário do CNJ, acrescentou. Ao mesmo tempo em que a magistratura resolveu tornar público o descontentamento com os atos do CNJ, o presidente deste órgão firmou acordo de cooperação técnica para que a Advocacia Geral da União (AGU) se torne a responsável por defender judicialmente o conselho nas ações que contestam suas deliberações. A parceria foi firmada ontem, com o advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Lucena Adams. Com a parceria, a AGU designará dois advogados públicos integrantes de seus quadros para representar o CNJ, que, em contrapartida, disponibilizará espaço físico e o suporte administrativo necessários para o trabalho dos advogados e o funcionamento dos escritórios. Informações Segundo Mendes, o acordo servirá para aumentar a troca de informações entre os dois órgãos e é um passo importante na institucionalização da defesa dos atos do CNJ. De acordo com ele, o conselho é um dos órgãos que mais têm sofrido questionamentos, já que atua na sistemática de controle do Poder Judiciário. A toda hora nós temos uma ou outra impugnação contra resoluções ou contra um determinado ato administrativo. É preciso que o CNJ se defenda de forma adequada perante o STF. Daí a necessidade da participação da AGU, explicou Mendes. Para o presidente do CNJ, é preciso que haja uma pacificação do entendimento para que nós possamos separar o joio do trigo. De acordo com Mendes, é elevado o número de mandados de segurança e de ações diretas de inconstitucionalidade contra o Conselho Nacional de Justiça. A avaliação do ministro é de que a cooperação com a AGU vai dar preparo adequado para que se esclareçam as posições assumidas pelo CNJ. Perguntado se a assinatura do acordo é importante para a atuação do órgão em casos de nepotismo, o ministro cobrou apenas uma pacificação do entendimento sobre o assunto. O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que o termo de cooperação vai fortalecer a missão institucional do CNJ e permitir a abertura de um canal privilegiado com a AGU. É fundamental que essa função potencialize a defesa do CNJ como órgão essencial que é, disse ele. Adams afirmou ainda que esse acordo vai garantir um canal claro de comunicação para que a AGU defenda o CNJ, garanta as decisões do Conselho e permita ações de improbidade, ressarcimento ou ações civis públicas. Ele informou que a AGU estuda a assinatura de acordos com o Senado e a Câmara.