Alvará de soltura deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas Da redação da Tribuna do Advogado09/06/2011 - O cumprimento dos alvarás de soltura deve ocorrer com urgência máxima, no prazo máximo de 24 horas, considerando a Resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nº 2/2010 e o artigo 1º da Resolução 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça.A determinação está contida no provimento nº 3/2011 da Corregedoria-geral de Justiça fluminense, que revogou, em 27 de janeiro deste ano, o dispositivo (parágrafo 2º do artigo 241 da Consolidação Normativa do TJ/RJ) que limitava o cumprimento dos alvarás de soltura nos dias úteis, entre 8 e 18h, e nos sábados, domingos e feriados das 10h às 18h.A revogação atendeu a procedimento originado na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público estadual, pelo promotor Rogério Pacheco Alves.