A decisão de retirar os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência beneficiará 5,092 milhões de funcionários de estados e prefeituras que criaram regimes próprios de previdência, com normas específicas, como, por exemplo, benefício integral. Todos os estados têm regime próprio de previdência e, por isso, os servidores estaduais não serão afetados pelas mudanças na aposentadoria. As capitais também têm regimes próprios. Em contrapartida, 1,76 milhão de servidores de 3.491 municípios pequenos serão afetados pelas mudanças, porque permaneceram no regime geral (INSS). Eles terão de cumprir idade mínima de 65 anos para se aposentar, com 25 anos de contribuição, pelo menos. Assim, a decisão do governo enfraquece um dos principais argumentos da reforma, que é a unificação das regras de aposentadoria para todos os brasileiros. Na contramão, toma as normas ainda mais díspares. No Rio, servidores de 78 municípios têm regimes próprios e não serão afetados pela reforma. Já outros 15 estão dentro das normas do INSS. Impasse jurídico Para o especialista em previdência e consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, a decisão do governo mantém privilégios para a cúpula do funcionalismo estadual, como integrantes da Justiça Comum e do Ministério Público Estadual (juízes, procuradores), beneficia professores (ensino médio e fundamental), policiais civis, médicos, dentistas, técnicos, motoristas e cria disparidades entre trabalhadores de uma mesma categoria Uma professora da rede privada, por exemplo, vai ter de se aposentar com, no mínimo, 65 anos de idade. A da rede pública não; um motorista concursado da prefeitura poderá se aposentar mais cedo, enquanto o motorista de uma empresa privada terá de trabalhar mais tempo. Na prática, o governo está retirando da Constituição os servidores estaduais e municipais. O artigo 40 da Constituição dá o mesmo tratamento aos funcionários públicos da União, dos estados e dos municípios. Com isso, o presidente Michel Temer acabou criando um impasse jurídico para a equipe técnica e para relator da proposta na comissão especial que trata do tema, deputado Arthur Maia (PPS/BA). Maia disse ontem que ainda não sabe o que fazer e que pediu aos técnicos da Câmara e do Planalto uma solução. Ele explicou que, para atender a decisão de Temer, vários pontos da Constituição terão que ser alterados. "É preciso ver viabilidade jurídica a dessa questão (...) o fato de o presidente dar orientação não quer dizer que possa passar por cima da Constituição. Há boa vontade da bancada, da base em atender dentro da regra constitucional. Tempos que construir um caminho que tenha base constitucional para não haver questionamento no futuro", disse Maia. Rolim lembrou que a decisão abre brecha para que membros da Justiça Federal e do Ministério Público Federal reivindiquem o mesmo tratamento. Eles apresentaram emenda, acatada pelo deputado Lincoln Portela (PRB/MG) para que a classe ficasse de fora da reforma. O argumento foi o mesmo usado por Temer, independência e autonomia de entes federativos. Outro problema, aponta um secretário de Fazenda do Nordeste, é que acaba com a harmonização do sistema previdenciário. Cada estado vai acabar mudando regras conforme sua necessidade e sua força política.