Alerj investiga sistema de multas de trânsito Do jornal O Globo 07/04/2010 - O vice-presidente da Comissão de Transporte da Assembléia Legislativa (Alerj), deputado Dioniso Lins (PP), vai pedir, até o fim da semana, que a Secretaria municipal de Transportes (SMT) encaminhe as cópias dos contratos das empresas que fornecem pardais para a prefeitura e que, supostamente, também equipam Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris). O deputado garantiu que, caso a resposta ao requerimento demore ou seja insatisfatória, ele vai entrar com uma ação na Justiça pedindo a suspensão de todas as multas aplicadas. Vai ainda solicitar a realização de uma audiência pública na Alerj, com a presença do secretário de Transportes, Alexandre Sansão, de representantes das empresas, do Sindicato dos Taxistas e de associações de motoristas. Como O GLOBO publicou ontem, as empresas de fiscalização eletrônica que fornecem os pardais para o município e ficam com um percentual do dinheiro arrecadado com as multas também sustentam financeiramente as Jaris. De acordo com as denúncias, são as empresas de fiscalização que pagam a infraestrutura de material e os equipamentos necessários para o funcionamento do serviço de julgamento dos recursos contra as infrações apresentados pelos motoristas. A obrigação das empresas está prevista no edital da licitação, embora o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), no artigo 16, deixe claro que as Jaris devem ter apoio administrativo e financeiro do órgão ao qual estão vinculadas, ou seja, da Secretaria municipal de Transportes. O deputado Dioniso Lins quer conhecer também os critérios adotados pela prefeitura para a contratação dessas empresas, o total de multas e recursos pendentes de parecer existentes nas Jaris e o motivo pelo qual a secretaria não vem realizando campanhas educativas para o trânsito. E ainda como é feita a contratação e a nomeação de funcionários, e se eles fazem algum curso ou treinamento, para que possam julgar com imparcialidade os recursos apresentados.