Foi aprovado nesta terça, dia 10, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - por 45 votos a 2 - o Projeto de Lei 77/15, de autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol), em parceria com os deputados Jorge Picciani (PMDB) e André Ciciliano (PT). O texto substitui a revista íntima manual, considerada vexatória, pela inspeção mecânica (raio-x, detectores de metal e scanner corporal), em visitantes dos presídios do Estado. Segundo Freixo, esse é um procedimento humilhante e violento que afeta milhares de mulheres, obrigadas a ficarem nuas, em posições degradantes, e a ter seus órgãos genitais revistados. O projeto depende, agora, da sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Para a presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Maíra Fernandes, que também é integrante da Comissão OAB Mulher da Seccional e representante da OAB/RJ no Comitê do Conselho Federal de Acompanhamento Carcerário, nada justifica fazer com que mulheres passem por esse tipo de humilhação para visitar seus familiares em presídios. “A visita de um apenado não pode constituir uma pena aos parentes. E a revista vexatória acaba sendo uma punição estendida a toda família”, afirma. De acordo com Maíra, há outras formas de manter a segurança das unidades prisionais sem atentar contra os direitos fundamentais das pessoas. “É simbólico que essa aprovação venha dois dias após o Dia Internacional da Mulher. Não podia haver prática mais vexatória e atentatória à dignidade da mulher, aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. Essa revista era feita de forma generalizada, independentemente de idade e condições físicas de saúde”, avalia. Em vários estados a prática já está proibida. No Rio de Janeiro, explica Maíra, há uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) vedando a revista vexatória. No entanto, apesar de existirem detectores em todas as unidades prisionais, a inspeção manual ainda é usada: “Alguns estados já aboliram, sem que isso tenha significado ingresso de armas ou drogas nas penitenciárias. Há maneiras eficazes de se fazer a segurança, com portais de raio-x, detectores e scanner corporal, que identificam qualquer substância. A demanda é nova no Rio de Janeiro, mas nacionalmente temos projeto de lei semelhante em tramitação no Senado. Fico feliz em saber que avançamos para o fim da prática”, comemora Maíra. Diariamente, duas mil pessoas visitam os 51 presídios estaduais. As mulheres são a maioria.