O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou nesta terça-feira, 24, que o governo federal e representantes do Rio assinarão nesta quinta-feira, dia 26, apenas um termo de compromisso, que prevê o aval do Legislativo para que o Estado possa suspender o pagamento de sua dívida com a União e receber novos empréstimos. Há duas opções em análise. A primeira prevê que as medidas passem a ter validade imediata. Para isso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concederia uma liminar antecipando os efeitos do acordo. Posteriormente, seria enviado um projeto de lei complementar ao Congresso. A outra opção é esperar pelo fim do recesso parlamentar e pelo aval de senadores e deputados antes de tomar qualquer medida. "O que vamos assinar inicialmente com o Rio de Janeiro nesta quinta [dia 26] deve ser um termo de compromisso em que nos comprometemos a assinar um projeto de lei complementar nesses termos", afirmou Meirelles. "Caso o Supremo ache adequado, pode, por meio de uma liminar, antecipar os efeitos de uma futura lei, como fez no caso da renegociação da dívida dos Estados [em 2016]." Em julho do ano passado, a renegociação de dívidas que envolveu as 27 unidades da Federação foi antecipada por uma decisão liminar (provisória) do STF. Em dezembro, o Congresso aprovou um projeto confirmando os benefícios, mas reduzindo as exigências feitas aos governadores. O governo federal cogitou na semana passada a possibilidade de que a ajuda ao Rio fosse apenas um acordo assinado entre as partes e referendado pelo STF, mas considerou que essa solução poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Irá, portanto, seguir o caminho adotado em 2016. Durante o recesso judiciário, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, interveio na disputa entre o governo federal e o Rio, ao impedir que o Tesouro Nacional bloqueasse recursos do Estado para cobrir dívidas assumidas pela União, garantidora de empréstimos não pagos pelo governo local. O termo de compromisso que será assinado nesta quinta-feira será apresentado à ministra e deve encerar a disputa. Rio Grande do Sul No ano passado, os parlamentares aprovaram proposta do Executivo para criar um regime de recuperação de Estados insolventes, mas retiraram do texto as exigências de corte de gastos e privatizações. O novo regime acabou vetado pelo presidente Michel Temer. Agora, será enviado novo projeto. Outros Estados em dificuldades poderão aderir ao programa. Nesta terça, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), se reuniu com Meirelles para tratar do assunto. A ideia é desenhar um acordo similar ao que está sendo preparado para o Rio de Janeiro. Meirelles disse que ainda é cedo para falar sobre exigências. O fechamento do acordo com o Rio Grande do Sul deverá ser mais rápido, pois o Estado já adotou várias medidas de corte de gastos. O acordo com o Rio prevê um alívio suficiente para cobrir o rombo previsto no Orçamento de R$ 19,3 bilhões. O Rio Grande do Sul prevê fechar o ano com deficit de pouco mais de R$ 5 bilhões.