AGU sai em defesa das cotas raciais nas universidades públicas Do Jornal do Commercio 03/03/2010 - A Advocacia-Geral defenderá as cotas raciais em universidades públicas, em audiência pública que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará a partir de hoje até sexta-feira. O objetivo é debater a legalidade deste sistema, assim como a reserva de vagas para alunos do ensino público em universidades federais. A posição da AGU será apresentada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, no primeiro dia dos debates. O STF convocou a sessão para ouvir interessados e autoridades contra e a favor das ações governamentais afirmativas aplicadas no ensino superior. O sistema de cotas é questionado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, protocolada pelo Democratas (DEM), e no Recurso Extraordinário 597.285/RS, proposto por Giovane Pasqualito Fialho contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS). A AGU defenderá que os fundamentos dos programas de inclusão ao ensino superior estão de acordo com a Constituição Federal e demonstram a vontade do Estado brasileiro em adotar um modelo de política pública para promover a igualdade material na sociedade. O objetivo é promover valores constitucionais como o pluralismo, a justiça social, a erradicação da marginalização e a redução das desigualdades sociais. De acordo com o órgão de defesa da União, ainda existe grande dificuldade dos estudantes em ingressar nas universidades, mas o Estado está buscando acabar com a discriminação racial e concretizar a igualdade, prevista na Carta Magna. A secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, acredita que a repercussão do sistema de cotas em universidades federais na sociedade é positiva. Trata-se de uma política pública responsável, que tem por objetivo combater os efeitos presentes dos erros cometidos no passado, mediante a distribuição mais justa dos canais de acesso ao ensino superior, de modo a realizar o valor constitucional do pluralismo, afirmou. Na avaliação dela, as audiências públicas são um espaço singular de interação oferecido pelo Supremo Tribunal Federal à sociedade brasileira. A efetiva participação de especialistas dos mais diversos segmentos contribui para a formação da convicção de cada um dos ministros da Corte Suprema, em temas de grande repercussão nacional. Nesse caso, isso não será diferente, pois este é um dos temas que têm sido mais discutidos pela consciência pública nacional, disse. Transitoriedade Grace destacou ainda que a principal característica das políticas de ações afirmativas é a transitoriedade. Alguns dos programas de reserva de cotas têm prazo de duração de dez anos. Assim, mesmo que venham a ser declarados inconstitucionais pelo STF, já terão gerado efeitos positivos para a comunidade negra. Segundo ela, caso o teor da decisão do STF seja contra as cotas, o STF deverá firmar parâmetros que poderão nortear futuras ações afirmativas de acesso ao nível superior. A partir daí, a AGU trabalhará juntamente com os órgãos de execução das políticas públicas de educação, para adaptar os programas de acesso ao ensino superior às diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte, afirmou. O recurso contra a UFRS foi protocolado depois de a Justiça emitir parecer favorável ao sistema de reservas como meio de ingresso no ensino superior. O recorrente não foi aprovado no vestibular e alegava ter obtido notas maiores que alguns candidatos do sistema de cotas no curso de Administração. A Justiça julgou constitucional, em primeira instância, o sistema de reservas como forma de ação afirmativa. O DEM resolver entrar com pedido de liminar após a divulgação do resultado final do vestibular do 2º semestre de 2009, da Universidade de Brasília (UnB). O Supremo decidiu manter o sistema de cotas utilizado pela UnB, mas o ministro Gilmar Mendes sugeriu que esse tipo de ação afirmativa tenha um limite de tempo e sugeriu um debate sobre o tema. A Procuradoria Federal junto à UnB defendeu que desde a adoção das cotas, o sistema vem sendo renovado a cada semestre. Ainda argumentou que o pedido do DEM foi protocolado após a divulgação dos aprovados e o encerramento das atividades da comissão avaliadora das cotas. O ministro relator da ADPF, Ricardo Lewandowski, fará a cerimônia de abertura da audiência pública às 8h30. Irão se manifestar sobre o tema o procurador-geral da Republica, Roberto Monteiro Gurgel, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, entre outros. Entre os convidados estão representantes do Ministério da Educação (MEC), da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).