Termina nesta terça-feira, dia 1°, um mutirão de conciliação da Procuradoria-Geral Federal para reduzir o volume de processos que envolvem a União nas causas de até R$ 100 mil, em fase de conciliação prévia e em execução fiscal. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, multas aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel poderão ser pagas com descontos ou parceladas conforme a Portaria 449, da AGU. A decisão aplica-se aos créditos de natureza não tributária. Os débitos inscritos em dívida ativa, se pagos à vista, têm 50% de desconto, redução de 45% dos juros por atraso e 100% dos encargos legais, que são os honorários da PGF. Outra opção é o parcelamento em até 60 vezes com a redução dos encargos legais. As prestações do parcelamento deverão ser acima de R$ 100 para empresas ou R$ 50 para pessoas físicas, acrescidas de juro equivalente à taxa Selix e 1%, relativo ao mês de pagamento. A falta de pagamento gera rescisão do acordo e os benefícios concedidos são cancelados. O mutirão acontece em Brasília, mas com base em seu resultado as conciliações poderão ser feitas em outros estados. Nos dois primeiros dias de mutirão, 100% das propostas de conciliação de dívidas que ainda não estavam no Judiciário foram aceitas. Já sobre os débitos em fase de execução judicial, 96% terminaram em acordo.