AGU é a favor de proibição de marchas da maconha Do Jornal do Brasil 27/08/2009 - No último dia de sua gestão interina na chefia do Ministério Público, em julho, a atual vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, ajuizou, no STF, duas ações destinadas a questionar decisões judiciais que têm proibido atos públicos em prol da legalização de drogas, como a maconha, para consumo pessoal. Para a procuradora, tais decisões basearam-se no "equivocado argumento" de que a defesa desse ponto de vista constituiria apologia de crime. Em arguição de descumprimento de preceito fundamental a PGR solicita que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal (apologia de crime); já em ação de inconstitucionalidade, o Ministério Público contesta parágrafo da Lei 11.343 segundo o qual fica sujeito a pena de detenção de um a três anos quem "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga". Nas ações, Duprat sustenta que interpretações da Justiça estariam gerando indevidas restrições ao direito à liberdade de expressão. E solicita a concessão de medidas liminares para suspender, até o julgamento final das demandas, qualquer entendimento judicial no sentido de que tais dispositivos sejam aplicados a manifestações e eventos públicos. A Advocacia-Geral da União acaba de enviar aos relatores das ações - ministros Celso de Mello e Ayres Britto - manifestações pela improcedência dos pleitos da PGR. Depois de afirmar que "nenhum direito é absoluto", o advogado-geral José Antonio Toffoli assinala que "a defesa de um ponto de vista - notadamente tão polêmico como é a questão de descriminalização das drogas - pode resvalar na prática de condutas tipificadas na lei, o que não encontra abrigo no direito à liberdade de expressão".