AGU aprova pensão do INSS para casal gay Do jornal O Globo 05/06/2010 - A Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao pagamento de benefício previdenciário para parceiros de trabalhadores da iniciativa privada nas relações homoafetivas. O parecer impede o governo de recorrer de qualquer decisão judicial que determine o pagamento da pensão. O parecer, no entanto, não é válido para os servidores públicos federais, segundo a AGU. O parecer sustenta que a Constituição não impede a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Pelo contrário, a Carta não permite a discriminação em razão da orientação sexual. A AGU foi provocada pela Procuradoria Federal, que identificou divergências de entendimento no INSS a respeito da concessão, ou não, do benefício. "Numa interpretação sistemática da Constituição é possível verificar que o que se pretende é proteger a liberdade de opção da pessoa", disse o advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos. O documento, segundo a AGU, seguiu o precedente aberto pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em abril, reconheceu o direito à adoção de crianças por casais homoafetivos. Para o advogado Luis Roberto Barroso, o pagamento de pensão também deve valer para os parceiros homoafetivos do serviço público: "O princípio para o reconhecimento desse direito é da própria Constituição Federal".