O entendimento de que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de dinheiro de que trata a Lei 12.683/12 foi o tema do encontro realizado na noite de segunda-feira, 12, na sede da OAB/RJ. Organizado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o evento reuniu especialistas em Direito Tributário e homenageou um de seus nomes mais expressivos, o veterano Condorcet Pereira de Rezende. Abrindo o encontro, o presidente da Seccional, Wadih Damous, expressou a "preocupação entre os advogados ante julgamentos envolvendo os direitos de defesa, e disse esperar que a interpretação da lei inspire os tribunais e os legisladores na compreensão verdadeira desses direitos". Adin do Conselho Federal "O advogado não pode ser instrumento de persecução penal", disse o palestrante Fernando Castelo Branco, endossando o entendimento de que o profissional de defesa não pode ser o delator de seu cliente. Participaram também da mesa o presidente nacional do Cesa, Carlos Roberto Mateucci, o diretor Gustavo Brigagão, o vice-presidente seccional e conselheiro da OAB/RJ, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira e os advogados Rodrigo Fragoso e Frederico Ferreira, além do homenageado, Condorcet. Em outubro, o pleno do Conselho Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a exclusão da advocacia da incidência dos mecanismos da lei.