É ilegal a condução de advogado para casa de custódia ou presídio antes que ocorra o trânsito em julgado de ação penal condenatória, se ausente a sala de Estado Maior com instalações dignas. O entendimento é do desembargador Celso Silva Filho, do TJ/RJ, ao conceder liminar para advogado em habeas corpus impetrado pela OAB/RJ. O presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira, atuou no caso para que o causídico fosse mantido em acomodação prisional de acordo com o estabelecido no Estatuto da OAB. "Apesar de estabelecido em nosso Estatuto, esta foi a primeira vez que a comissão conseguiu este tipo de habeas corpus. Precisamos destacar este precedente como algo que deve ser seguido e respeitado pelos magistrados", destaca Luciano. O advogado foi preso preventivamente na última quarta-feira, dia 1º, e conduzido para a Casa de Custódia de Volta Redonda. Inscrito na OAB/Barra do Piraí, ele teve apoio das comissões de Prerrogativas da subseção e da Seccional. O presidente da Ordem local, Cristopher Taranto, acompanhou o caso e destacou a importância da integração entre os advogados. "Assim que soubemos, nos movimentamos no sentido de preservar a integridade do colega. Acionamos nosso delegado de prerrogativas e entramos em contato com a OAB/RJ, que nos atendeu prontamente. A agilidade das ações foi primordial para resolver a questão", afirmou. Na decisão, o magistrado aponta que causídico tem direito, na hipótese de prisão cautelar e até que ocorra o trânsito em julgado de sentença condenatória, a permanecer em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades dignas ou, em sua falta, em prisão domiciliar, nos termos da lei 8.906/94). "É público e notório que o sistema carcerário do Brasil não possui tais condições, conforme amplamente noticiado nos meios jornalísticos e nas vistorias realizadas pelo CNJ, de modo que se mostra ilegal a condução de advogado para casa de custódia ou presídio antes que ocorra o trânsito em julgado de ação penal condenatória. Por sala de Estado Maior entende-se o compartimento que possa ser utilizada de forma digna e com um mínimo de higiene durante o período de custódia', diversamente do conceito de cela 'destinada ao aprisionamento de alguém, e, em regra, com grades e cadeados'." Assim, determinou a expedição de alvará para transferência do paciente para sala de Estado Maior, de unidade militar das Forças Armadas ou de uma das Forças Auxiliares, a ser identificada pela autoridade que mantém a custódia do preso, compatível com as prerrogativas do advogado preso provisoriamente, e, na sua ausência, que seja mantido em regime de prisão domiciliar.