Advocacia Pública apoia Ophir na luta contra achatamento de honorários do site do Conselho Federal 25/08/2010 - O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne as entidades de classe das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central, divulgou nota oficial em apoio às declarações feitas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, contrárias à posição do Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, que pretende achatar os honorários advocatícios previstos no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) nas ações contra a Fazenda Pública. O projeto do novo CPC, em tramitação no Senado, prevê a fixação desses honorários entre 5% a 10%. No entanto, o Advogado Geral da União pede simplesmente a retirada do texto no projeto. Em sua nota, o Fórum afirma que o projeto apresentado pelo Advogado-Geral da União reflete a posição política exclusiva do governo federal e não das carreiras da advocacia pública e reafirma seu entendimento de que a verba honorária é direito inerente ao exercício da advocacia, sendo inadmissíveis tentativas que importem em sua sonegação ou aviltamento. "O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se coloca à inteira disposição das partes na busca da solução proposta, bem como reitera sua convicção de que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está sempre atento na defesa das prerrogativas dos advogados brasileiros, sejam privados ou públicos."