Para evitar problemas de ordem jurídica no futuro, o governo federal quer implantar o novo regime de previdência dos servidores, que inclui a criação de um fundo complementar, para os funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao mesmo tempo. Dessa forma, a mudança, que entraria em vigor em outubro, vai ficar para janeiro de 2013. A preocupação com polêmicas nos tribunais envolvendo a previdência do funcionalismo federal surgiu dentro do Poder Executivo. Técnicos que analisam os aspectos jurídicos da alteração entenderam que, se um único poder pusesse seu fundo em prática, o regime passaria a vigorar para todos. Isso poderia abrir brechas para ações de servidores que ainda não tivessem novos planos criados. Para evitá-las, o Executivo está entrando em entendimento com o Legislativo e o Judiciário para que todos implantem seus planos simultaneamente. No momento, o governo está elaborando os estatutos dos três fundos de previdencia complementar, um para cada poder. Eles devem ser analisados e aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), até 30 de outubro. Depois disso, começa a contar um prazo de 240 dias para a criação dos regulamentos dos planos. Depoimento de Ana Claba Carvalhal, 29 anos, recepcionista Quero fazer um concurso público da União, especialmente para a Polícia Federal ou a Polícia Rodoviária Federal. Estou começando a estudar e preciso passar na seleção até dezembro, para fugir da mudança na aposentadoria. Caso não consiga, vou continuar tentando, pois ainda vai valer a pena pela estabilidade. Mas seria melhor se eu pudesse entrar agora, antes da nova regra. As novas regras Teto do INSS Com a criação da Fundaçao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal (Funpresp), o governo federal val passar a garantir apenas o pagamento de pensðes e aposentadorias até o valor . . do teto do INSS, que hoje e de R$ 3.916,20. Complemento Para ganhar mais do que . esse valor, será preciso contribulr para um fundo . complementar. A allquota . será calculada sobre a parcela do salário que exceder esse teto do INSS. Contrapartida O governo vai dar uma contrapartida Igual à contribuição do servidor, até o limite de 8,5%. Só para os novos A nova regra val valer apenas para quem for contratado após o início da vigencia da mesma. Mas os atuals servidores poderåo, se quiserem, mudar de regime. De acordo com os cálculos do governo federal, as contribuições de 11% do teto e de 8,5% para o fundo complementar garantiriam o pagamento do beneficio por 25 anos, a partir da aposentadoria do servidor.