Adiada votação sobre aposentadoria de juízes no Senado Do Jornal do Commercio 29/04/2010 - A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado adiou ontem a votação de proposta que trata da aposentadoria integral de juízes. Sem conseguir aprovar requerimento de audiência pública sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46\/08 - que resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral -, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), um dos autores do pedido de debate, pediu vista da matéria, o que levou a suspensão da apreciação do tema. O pedido de vista também foi apoiado pelo senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA). Ao defender o requerimento, Suplicy disse respeitar tanto a iniciativa legislativa do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor da PEC 46\/08, quanto o parecer favorável do relator, senador Marconi Perillo (PSDBGO). Ele considerou importante ouvir representantes do Poder Judiciário e das categorias beneficiadas, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Previdência Social, sobre regras para aposentadoria que diferem das estabelecidas para a maioria dos brasileiros. Também reivindicaram audiência pública sobre a PEC 46\/08 os senadores petistas Tião Viana (AC) e Aloizio Mercadante (SP). A exemplo de Suplicy, Tião Viana disse reconhecer a responsabilidade de Eduardo Azeredo e Marconi Perillo no encaminhamento da proposta, mas ponderou que sua aprovação pode levar a complicações nas despesas correntes dos estados. Em resposta ao comentário de Tião Viana, o autor da PEC 46\/08 observou que o impacto econômico da medida será avaliado, oportunamente, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).O senador Romeu Tuma (PTBSP) também aproveitou a discussão para anunciar que irá apresentar emenda à proposta, no plenário, para incluir o delegado de polícia no rol de beneficiários da aposentadoria integral. Advogados Marconi Perillo comunicou ontem ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que encampou a reivindicação da entidade e incluiu os advogados públicos na PEC que reintroduz a aposentadoria integral para as carreiras jurídicas de Estado. Desde a Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário, o regime de aposentadoria para essas carreiras deixou de ser integral para seguir novo sistema baseado na contribuição, o que reduziu os proventos do aposentado em relação à ativa. A PEC 46/08 previa, em sua origem, a concessão da integralidade dos proventos recebidos na ativa durante a aposentadoria somente para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta excluía a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. No entanto, a primeira categoria já havia sido incluída na PEC por proposta do senador Marconi Perillo, que agora requereu também a inclusão dos advogados públicos - aí compreendidas as carreiras da Advocacia Pública da União, procuradorias dos estados e do Distrito Federal.