Ação na Justiça contesta identificação de menores infratores por números Do jornal O Globo 18/09/2008 - A organização de defesa de direitos humanos Projeto Legal entrou ontem, na Vara de Infância e Juventude, com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o governo estadual para exigir que os adolescentes infratores atendidos pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) sejam identificados somente por seus nomes. Segundo a entidade, atualmente, os jovens são chamados por números, o que resultaria em danos psicológicos. "Com esse tratamento por números, o estado tenta "coisificar" o adolescente dentro do sistema socioeducativo. Ainda que o jovem tenha o direito de liberdade restringido, por ter cometido um ato infracional, ele não pode ter o direito à identidade violado, garantia prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente", alega o coordenador do Projeto Legal, Carlos Nicodemos. Segundo ele, a entidade percebeu a gravidade da situação durante uma conferência voltada para adolescentes infratores, que ocorreu em julho deste ano, na Escola João Luiz Alves, unidade do Degase na Ilha do Governador: "Percebemos que os próprios jovens se tratavam apenas pelos números e também eram tratados dessa mesma forma pelos funcionários. Nas listas de presença do evento, os adolescentes colocaram somente seus números. São sinais claros da perda de identidade". De acordo com a assessora de Planejamento e Gestão do Degase, Beatriz Abreu, a instituição está trabalhando para combater a prática de identificação por números, adotada há 14 anos no sistema: "É um processo lento, algo que existe há muitos anos, difícil de se mudar nos funcionários, mas que, aos poucos, está sendo desconstruído". Beatriz afirmou que o Degase implementou em janeiro um novo sistema de identificação dos jovens infratores, que permite um controle de todo o histórico dos menores nas unidades e os identifica pelo nome. Com esse projeto, já foram concedidos 417 documentos de identidade civil. A intenção do estado é estender o benefício, com a concessão também de CPFs e carteiras de trabalho.