Temas polêmicos de volta à pauta do Congresso Do Jornal do Commercio 22/04/2009 - Temas controversos, como o nepotismo, foro privilegiado para autoridades, mudanças nas atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e a edição da súmula impeditiva de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) voltam à pauta do Congresso com o Segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, assinado pelo Executivo, Legislativo e Judiciário no início do mês. Esses pontos integravam a primeira edição do acordo, celebrado há cinco anos, mas não foram aprovados por falta de consenso. Para ser aprovada em 2004, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformou o Poder Judiciário teve que ser dividida em duas. As propostas sobre as quais havia consenso se transformaram na Emenda Constitucional 45, de 2004. Por meio dela, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a súmula vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo. Os pontos sobre os quais não foi possível decidir foram reunidos em outra PEC, já aprovada pelo Senado e que hoje está na Câmara dos Deputados. Trata-se da PEC 358/05. Alguns temas abordados nessa proposta, como a proibição de contratação de parentes de juízes ou de integrantes de tribunal para cargos em comissão, já foram alvo de decisões do CNJ e do próprio STF, que estabeleceram regras para os Três Poderes. Ainda assim, a aprovação da proposição é considerada importante porque seria uma maneira de regulamentar o assunto definitivamente. Um ponto polêmico da PEC é o que prevê que os magistrados só se tornem vitalícios no cargo depois de três anos na função. Atualmente são exigidos apenas dois anos. A PEC também confere novas competências ao Supremo, como a de processar e julgar ação popular e ação civil pública contra atos do presidente da República, do Congresso, da Câmara, do Senado e do próprio STF. Também cria a súmula impeditiva de recursos, a ser editada pelo STJ e pelo TST, para diminuir o número de processos que tratam de um mesmo assunto, que já tenha sido decidido reiteradamente pelos tribunais. A proposta, como aprovada no Senado, aumenta o número de membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs) de sete para nove. A polêmica nesse caso gira em torno de quem deve preencher as duas novas vagas, juízes federais ou estaduais. O texto também prevê a gratificação dos juízes e membros do Ministério Público que atuarem na Justiça Eleitoral. O texto ainda altera a composição do Superior Tribunal Militar (STM) de 15 ministros vitalícios para 11, nomeados pelo presidente da República, sendo dois oficiais-generais da Marinha, três do Exército e dois da Aeronáutica, além de quatro representantes da sociedade civil, com idade máxima de 65 anos. CNJ O Segundo Pacto Republicano também sugere a aprovação pela Câmara da PEC 324/09, que determina que o presidente do STF componha e presida o CNJ. A PEC também elimina a exigência de que as pessoas designadas para o CNJ tenham mais de 35 e menos de 66 560 anos. O autor da proposta, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) explica que, atualmente, qualquer um dos 11 ministros do STF pode ser indicado para compor e presidir o CNJ. Nesse período, ele não pode ser indicado para relatar processos no Supremo. Com a PEC, atribuída a função no CNJ ao próprio presidente do STF, um ministro seria liberado para receber processos. A proposta estabelece ainda que o presidente do Supremo votará no caso de empate nas votações do CNJ. Hoje quem dá o voto de Minerva é o ministro do STF que integra o Conselho. Na semana passada, a CCJ da Câmara admitiu a proposta que, agora, será analisada por uma comissão especial. (Com agências) Principais destaques do pacto A Secretaria de Reforma do Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, encarregados de acompanhar a execução do Segundo Pacto Republicano, ainda não detalharam as propostas legislativas que devem ser levadas adiante no Congresso. Os temas, porém, foram definidos. Abuso de autoridade - O governo enviará um projeto para que servidores públicos e agentes policiais não violem direitos dos cidadãos, como a exposição de presos à imprensa, uso indevido de algemas, uso político de inquéritos e vazamento de informações sigilosas. Escutas telefônicas - Aperfeiçoamento da Lei 9.296/96, que disciplina a concessão de autorização judicial para escutas telefônicas. Sistema tributário - Alteração do Código Tribunal Nacional. Adoção de novos mecanismos para cobrança da Dívida Ativa da União, como a criação de uma câmara administrativa para conciliação entre o Fisco e o contribuinte, o que hoje não é possível, já que o Estado é obrigado a recorrer até a última instância. CPIs - Regulamentação das investigações parlamentares para tornar claros os poderes e limites das comissões que, segundo a Constituição, têm, ao mesmo tempo, a força das autoridades judiciais e o compromisso com as garantias fundamentais dos cidadãos. A ideia é evitar que o Supremo tenha que intervir com tanta frequência no trabalho dos parlamentares, como ocorre atualmente. Milícias - Introduzir no Código Penal a previsão de crimes cometidos por grupos de extermínio ou milícias privadas. Continuidade da reforma do Judiciário - Aprovação da segunda fase da reforma constitucional, que inclui alterações nas atribuições do STF, limites à contratação de parentes, possibilidade de edição de súmulas impeditivas de recursos pelo STJ e pelo TST. Crime organizado e lavagem de dinheiro - Revisão da legislação para atualizar as formas de combate a crimes que vêm se sofisticando nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à investigação criminal e ao processo penal. Ação civil pública - Edição de nova legislação para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. O objetivo é racionalizar o julgamento de conflitos que geram milhares de ações, que envolvam, por exemplo, relações de consumo e reposição de perdas em decorrência de planos econômicos. Procons - Alteração do Código de Defesa do Consumidor para conferir maior eficácia às entidades de defesa do consumidor, os Procons, cujas decisões teriam caráter executivo. Menor infrator - Aprimoramento do sistema de justiça voltado a atender a menores em conflito com a lei. O Conselho Nacional de Justiça já anunciou a formação de um Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude, enquanto a CCJ do Senado discute uma das medidas mais polêmicas hoje em tramitação: a antecipação da maioridade penal.