Um projeto de exercício da democracia representativa em que o cidadão atuaria mais ativamente no processo legislativo foi o tema da palestra do mês da Comissão de Direito Constitucional (CDCON) da OAB/RJ, realizada na tarde desta sexta-feira, dia 27, na sede da Seccional. Tendo como convidado o advogado constitucionalista Jerson Carneiro, autor do projeto de lei Cidadão Legislador, uma proposta que analisa a iniciativa popular de lei nos âmbitos federal, estadual e municipal para sustentar a viabilidade de seu exercício efetivo. O projeto, fruto de estudos de Carneiro, parte de uma reflexão sobre o exercício do que, observa o advogado, é um direito político fundamental previsto na Constituição brasileira de 1988. Segundo ele, a norma que regulamenta o instrumento das leis de iniciativa popular na Constituição tem eficácia jurídica, porém não social: “A Constituição diz que grupo de cidadãos pode apresentar projetos de lei desde que colha assinaturas em pelo menos cinco estados [a Carta Magna diz que um projeto de iniciativa popular só pode ser apreciado pelo Congresso se tiver adesão de no mínimo 1% do eleitorado, além da adesão de 0,3% do eleitorado de pelo menos cinco estados da federação]. Quem tem essa viabilidade? É impraticável. Por isso que só temos até hoje quatro projetos de iniciativa popular reconhecidos no Brasil”, aponta ele, citando como um dos exemplos bem sucedidos a Lei 8.930/1994, fruto de uma campanha da autora de novelas Gloria Perez para conseguir apresentar um projeto que incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. O caso se deu após o assassinato de sua filha, Daniela Perez, de 22 anos, pelo seu colega de novela, Guilherme de Pádua, e sua esposa, Paula Nogueira Thomaz. Segundo a presidente da comissão, pode-se dizer que hoje há um “déficit acentuado da participatividade do cidadão”. Ela ressaltou a necessidade de se pensar em uma democracia representativa de qualidade: “É preciso fomentarmos os instrumentos de democracia deliberativa, nos quais podemos falar de participação genuína e livre dos cidadãos em conselhos, por exemplo, assim como valorizar todo e qualquer órgão que possa de certa maneira veicular essa ferramenta”. O evento, que também teve a participação do secretário da CDCON, Claudio Pinho, abriu um debate com os participantes no encerramento.