OAB/RJ encaminha petição à OEA pela condenação do Estado brasileiroDa redação da Tribuna do Advogado 04/06/2010 - A OAB/RJ encaminhou nesta sexta-feira, dia 4, à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA a petição em que oficializa seu pedido de ingresso como amicus curie na ação sobre o Caso Guerrilha do Araguaia. Com o envio do documento, a OAB/RJ passa a atuar como parte interessada no processo, se somando às demais entidades envolvidas no pedido de responsabilização e condenação do estado brasileiro pelo desaparecimento e morte de 68 militantes da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar. No documento, a Seccional defende a condenação do Estado brasileiro e a invalidação da Lei de Anistia, que, no entender do Supremo Tribunal Federal (STF), beneficia torturadores. A entidade pleiteia também a flexibilização das leis de sigilo de documentos oficiais e a tipificação do crime de desaparecimento forçado. Vale lembrar que a sentença proferida pela Corte produz efeitos de pleno direito no Brasil, não precisando ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Assim, caso a Corte IDH venha a decretar a invalidade da Lei de Anistia Brasileira (Lei nº 6673/1979), conforme pedido expresso da Comissão e dos peticionários, a aplicação de tal decisão em casos concretos no Judiciário nacional, especialmente em ações penais, não dependerá de qualquer validação formal no plano interno", diz a petição. No entendimento da Procuradoria da OAB/RJ, a decisão da Corte Interamericana, no que tange à Lei de Anistia, seja ela qual for, vai se sobrepor à decisão recente do STF, permitindo a aplicação de sanções penais pelos juízes competentes. "A discussão só poderá voltar ao Supremo pelos meios impugnativos ordinários, tais como os recursos cabíveis contra decisões proferidas no processo penal ou por incidentes como a reclamação constitucional, que tem por escopo garantir a autoridade das decisões do STF", diz um trecho. Veja aqui a íntegra da petição.