02/06/2010 - 16:06

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Nota fiscal eletrônica será obrigatória a partir de agosto

Nota fiscal eletrônica será obrigatória a partir de agosto


Da redação da Tribuna do Advogado

02/06/2010 - A partir de 1º de agosto, os prestadores de serviço com receita bruta no ano de 2009 igual ou superior a R$ 240 mil, desde que não isentos ou não imunes ao ISS, deverão emitir nota fiscal eletrônica. Os demais prestadores que recolhem ISS têm até o dia 1ª de outubro para se adaptar.

A determinação, denominada Nota Carioca, é proveniente da resolução da Secretaria Municipal de Finanças do Rio de Janeiro (SMF) nº 2.617/2010.

O sistema da nova nota, que será acessado via certificação digital, vai apurar o ISS devido pelos prestadores de serviços, mas será mantido o regime de estimativa aplicável às sociedades de advocacia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal.


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