Resultado da união de mais de 400 advogadas para a criação de um Projeto de Lei apoiado pelo Conselho Federal da OAB e por diversas seccionais da Ordem no país, a Lei Julia Matos é considerada uma das grandes conquistas recentes no que diz respeito à garantia das prerrogativas da mulher. Voltada para as necessidades das profissionais gestantes ou lactantes, a lei, de nº 13.363/16 completa um ano em novembro e será analisada em evento que as comissões OAB Mulher e de Prerrogativas realizarão em conjunto no próximo dia 13, às 18h30. A lei alterou o artigo 313 do Código de Processo Civil, que trata das possibilidades de suspensão do processo, incluindo inciso segundo o qual os prazos serão suspensos por 30 dias quando a mulher, desde que seja a única advogada de alguma das partes, der à luz ou adotar. Da mesma forma, prevê a suspensão dos prazos em curso, por 8 dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. Criada após a advogada e conselheira federal da OAB Daniela Teixeira sofrer complicações em sua gravidez de 29 semanas por esperar um dia inteiro para fazer uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça, a lei, segundo a presidente da OAB Mulher, Marisa Gaudio, foi de extrema importância para garantir uma prerrogativa que, antes, dependia do bom senso dos outros profissionais envolvidos: “Antigamente, para conseguir prioridade, inversão de pauta, você dependia da boa vontade do juiz e dos advogados para te deixarem passar na frente”. Ela conta a história de como a união das mulheres advogadas foi importante para a conquista legal: “Essa lei partiu de um fato específico: em 2013, Daniela Teixeira foi fazer uma sustentação oral de uma causa no CNJ que, na época, era presidido pelo ministro Joaquim Barbosa. Grávida, pediu preferência por conta de sua situação, que foi negada por ele. Ela precisou esperar a manhã inteira e a metade da tarde, fez sua sustentação, mas saiu de lá direto para o hospital, com complicações que levaram sua filha a nascer prematuramente. Após esse fato, decorrente de uma situação comum para mulheres advogadas, Daniela buscou apoio em outras mulheres da área jurídica, que criaram, junto com ela, um abaixo-assinado, transformado no projeto que, aprovado, se tornou a Lei Júlia Matos, levando o nome da filha de Daniela”, conta Gaudio. O evento, que será realizado no Plenário Evandro Lins e Silva, no 4º andar da sede da OAB/RJ, terá a participação da própria Daniela Teixeira, que hoje é vice-presidente da OAB/DF. Também participará do encontro, que busca fazer um balanço da aplicação da lei, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/GO, Ariana Garcia. A palestra tem inscrições gratuitas pelo email [email protected] e oferece horas de atividades complementares para os estudantes de Direito. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053.