Com o objetivo de desdobrar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, a Comissão de Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ realizará no próximo dia 28, às 9h, um seminário amplo, trazendo a contribuição tanto de advogados especialistas na área quanto de procuradores da Fazenda Nacional. O seminário terá mesas apresentando as novidades trazidas pelo programa – pelo qual as dívidas para com a Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017 podem ser negociadas em condições especiais -, e também questionando as mudanças trazidas. As controvérsias jurisprudenciais em torno de parcelamentos anteriores também serão tratadas, de forma a elucidar ao máximo o assunto para os colegas que militam na área tributária. Entre os palestrantes estão o presidente da Ceat, Maurício Faro, e os membros da comissão Rafael Capanema, Giuseppe Pecorari Melotti e Gilberto Alvarenga. Representando a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região estão confirmados a procuradora-chefe da Dívida Ativa da União, Alcina dos Santos Alves, e o procurador-substituto João Henrique Chauffaille Grognet. O evento é aberto ao público. Mais informações pelo telefone: (21) 2272-2053.