"Entulho" de um milhão de leis dificulta a vida dos brasileiros Do Brasil Econômico 13/01/2010 - Arecente polêmica gerada pelo pacote de normas previsto no Plano Nacional de Direitos Humanos, do governo federal, é um bom exemplo da instabilidade do sistema legal do país. Em constante reforma, ele está hiperinflacionado, acumulando centenas de milhares de leis obsoletas, desnecessárias e contraditórias. Para resolver o imbróglio, juristas e especialistas do Executivo tentam, desde 1997 junto ao Congresso Nacional, revogar os entulhos legislativos que geram burocracia e conflitos jurídicos. Segundo levantamento da Casa Civil, apenas o cipoal federal soma mais de 190 mil normas legais, sem saber quantas efetivamente estão em vigor. Considerando o estadual e municipal, o brasileiro está sendo regulado por mais de 1 milhão de dispositivos. No país de leis que "não pegam", a necessidade de enxugar a legislação mobilizou comissões especiais do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Palácio do Planalto desde a Presidência de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Mas todas as iniciativas até agora foram frustradas. "São vários os grupos de interesse contrários à simplificação das leis e ao fim da máquina de produção de normas. O primeiro é o dos políticos, que gostam de mostrar serviço aos eleitores, propondo projetos absurdos sobre tudo. Outro é o dos advogados, que querem vender facilidade no meio dessa complexidade", argumenta o cientista político Alexandre Barros, consultor do Instituto Millenium. Ele lembra que a linguagem prolixa e elitista adota na redação das leis é um complicador a mais. Para Cândido Vaccarezza (SP), líder do PT na Câmara, o excesso de normas é umdos maiores problemas do Brasil, pois cria um estado permanente de insegurança jurídica. Especializado em consolidação de leis, o deputado tentou repetir no Congresso a experiência bem sucedida na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas seu esforço esbarrou no desinteresse da classe política e da própria sociedade. Estudos da Casa Civil e de magistrados indicam que a legislação federal poderia ser resumida para mil dispositivos,99,5% menor. Alguns juízes chegam a apostar em número ainda menor, em torno de 500 leis. O cientista político Carlos Pio, da Universidade de Brasília (UnB), explica que o número excessivo de leis no Brasil tem raízes históricas e deve-se à adoção do modelo romano de direito positivo, baseado na criação de normas via decisão política. O outro modelo, o anglo-saxão, funda-se no sistema de direito dos costumes, que se constrói sobre princípios gerais interpretados pelo Judiciário quando provocado. "O brasileiro pode fazer tudo o que o conjunto de legislações não proíbe. Na Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos, por exemplo, o cidadão intui o que é justo e certo pelos chamados princípios valorizados pela sociedade", explica. Tendência inflacionária Uma das consequências do modelo legislador adotado é que governos, partidos e políticos querem escrever legislações para "atestar seus compromissos com certos valores, interesses e compromissos". Com isso o conjunto de leis cresce dentro de uma tendência "inflacionária". "O cidadão comum fica sujeito a toda uma série de leis que não fazem sentido lógico, que não respeitam seus costumes e os princípios básicos de interação, como a igualdade perante a lei", acrescenta o professor. Ele não vê uma saída definitiva para esse problema e reconhece na consolidação de legislações, feita isoladamente, uma das formas de minimizar o atoleiro legal. "Esse é o jeito de reduzir o emaranhado de leis, o que é positivo em si mesmo,mas não diminuiria a interferência irracional do Estado sobre o domínio da vida das pessoas comuns", conclui..