Decreto cria conselho para programa de proteção a testemunhas Do jornal O Fluminense 22/07/2011 - O governador Sérgio Cabral participou, ontem, de cerimônia de assinatura de decreto que institui o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro (Provita). O programa tem o objetivo de promover a proteção a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam sendo coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de sua colaboração com investigações ou processos criminais. O evento aconteceu no Palácio Guanabara. "Hoje (ontem) é um dia especial. Temos aqui a presença de todo o alto comando da Secretaria de Segurança, dando apoio a este programa. São policiais sérios, honestos, e que mais do que ninguém querem as instituições livres de qualquer abuso e querem prender os que estejam praticando crimes, e que estão enfrentando a sociedade organizada com o chamado poder paralelo. Acabou o falso conflito entre Política de Segurança e Direitos Humanos. Aqui, Segurança e Assistência Social e Direitos Humanos trabalham de braços dados pelo bem do Rio de Janeiro", disse o governador. O Conselho Deliberativo é o responsável por determinar o ingresso das testemunhas no programa, bem como fiscalizar o trabalho prestado pela Organização Não-Governamental (ONG)que presta este tipo de serviço. Compõem o conselho membros do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Segurança. Presente ao evento, a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, ressaltou a importância do pacto que o Governo Federal realiza com o Governo do Rio, lembrando que é um dever perseguir incansavelmente que todas as ações de Segurança Pública sejam respeitosas com as pessoas e comunidades. "Estamos estabelecendo; um debate aberto entre as, áreas de segurança e de direitos humanos e pactuando· um novo Brasil. Nesta lógica; é impensável qualquer profissional de segurança que rompa este pacto e que se associe à violência gratuita, à mo ao abuso de autoridade, à inadequação do preenchimento de documentos dos autos infração", afirmou a ministra. Na ocasião também foi anunciada a implantação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). Desde ontem, o Governo do Estado passou a atuar em três modalidades, crianças ameaçadas de morte testemunhas e defensores de Direitos Humanos. Parceria entre os governos Estadual e Federal, o sistema de proteção terá investimentos de RS 4 milhões ao ano e sua capacidade de atendimento dobrada. "A partir de hoje, portanto, começamos a consolidar um sistema de proteção com investimentos dos governos federal e estadual", ressaltou o secretário de Assistência Social e Direitos Humanos Rodrigo Neves.