04/06/2010 - 16:06

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Consulta pública sobre publicidade de processos na internet

Consulta pública sobre publicidade de processos na internet
 

Do site Núcleo de Direito

04/06/2010 - O CNJ abriu consulta pública para regulamentar as normas a divulgação de informações dos processos judiciais na internet. A minuta de resolução ficará disponível para sugestões até o dia 17 de junho. As sugestões de aprimoramento do texto devem encaminhar sugestões para o e-mail: [email protected] .

De acordo com a proposta de resolução, “as consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial”. A minuta restringe o acesso aos processos que correm em sigilo ou em segredo de justiça. A proposta também traz critérios para expedição de certidão judicial e especifica que ela poderá ser expedida eletronicamente.

Acesse aqui proposta de resolução.

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